Observatório IDDH - Período monitorado: 8 a 15 de fevereiro de 2026
Síntese Executiva
- 🏛 Brasil (Câmara): nova rodada de proposições que endurecem/expandem mecanismos e benefícios ligados à violência doméstica com recortes sexo-específicos (efeito sistêmico indireto: incentivos e assimetria processual). PL 487/2026 (inteiro teor): https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3081953&filename=PL+487%2F2026
- 🏛 Brasil (Câmara): medidas protetivas na LMP ganham “protocolo verbal” de pedido de socorro (incremento operacional). PL 226/2026 (inteiro teor): https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3078170
- ⚖ Jurisprudência (TJDFT): reafirmação do eixo LMP em relação homoafetiva masculina (competência/alcance protetivo). https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/decisoes-em-evidencia/5-2-2026-lei-maria-da-penha-em-relacao-homoafetiva-masculina-conflito-negativo-de-jurisdicao
- 🏛 Chile (Câmara): projeto que sanciona e repara acusações/denúncias falsas em disputas de guarda, convivência, alimentos e VIF — pauta diretamente pertinente a litigância familiar de alto conflito. https://www.camara.cl/legislacion/proyectosdeley/tramitacion.aspx?prmBOLETIN=18046-18&prmID=18710
- 📊 Austrália (NSW/BOCSAR): atualização de página temática e dataset oficial (XLSX) com recortes por gênero (vítimas e autores) — base útil para calibrar narrativas e políticas com evidência. Dataset: https://bocsar.nsw.gov.au/content/dam/dcj/bocsar/documents/topic-areas/domestic-violence/Domestic_Violence_Statistics.xlsx
- 🎓 Produção científica (peer-reviewed): artigo 2026 sobre trajetórias criminais e transição para violência contra parceiro íntimo (IPV) — relevante para separar “tipos” de agressores e evitar generalizações. https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0047235225002338
Tendência da semana: expansão de instrumentos e rotinas estatais em Violência Doméstica (VD) com foco primário em mulheres (Brasil), enquanto Chile sinaliza reação normativa a “acusação falsa em litígios familiares” como problema jurídico autônomo. EPS: ver nota.
1) Radar Legislativo
1.1 Brasil
- 🏛 Câmara – PL 487/2026 (apresentado/registrado em fevereiro/2026).
Ementa/escopo: aperfeiçoa regime do descumprimento de MPU, diretrizes para “Centros 24h” e responsabilização estatal por omissão (recorte explícito: “mulher vítima”).
Inteiro teor (PDF): https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3081953&filename=PL+487%2F2026
Classificação: 🏛 — EPS: ATIVO (pressuposto sexo-marcado como arquitetura padrão). - 🏛 Câmara – PL 47/2026 (manutenção de vínculo e proteção previdenciária/assistencial por 6 meses para mulher vítima).
Inteiro teor (PDF): https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3075950
Ficha de tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600097 - 🏛 Câmara – PL 226/2026 (protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em VD).
Inteiro teor (PDF): https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3078170
Ficha de tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2600646 - 🏛 Câmara – PL 891/2025 (tema conexo, com efeitos sobre homens em relações homoafetivas): estende previsão da LMP para casais homoafetivos masculinos “em posição de subalternidade”.
Inteiro teor (PDF): https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2885404&filename=Avulso+PL+891%2F2025
1.2 Radar Legislativo – América Latina
- 🇲🇽 México (documento oficial – SIL, PDF, 10/02/2026): texto que enquadra “violencia vicaria” estritamente como violência de gênero (estrutura conceitual com impacto em família/guarda).
PDF: https://sil.gobernacion.gob.mx/Archivos/Documentos/2026/02/asun_5010975_20260210_1770754298.pdf - 🇨🇱 Chile (Câmara – Boletín 18046-18, ingressou 07/01/2026; em 1º trâmite): sanciona e permite reparar denúncias/acusações falsas em contextos de cuidado pessoal, convivência, alimentos e VIF.
Tramitação (link direto): https://www.camara.cl/legislacion/proyectosdeley/tramitacion.aspx?prmBOLETIN=18046-18&prmID=18710 - 🇨🇴 Colômbia – Lei 2564/2026 (08/01/2026, PDF oficial compilado judicial): medidas sobre saúde mental no entorno digital (relevância indireta: conflitos familiares e violência online).
Texto completo (PDF): https://sidn.ramajudicial.gov.co/SIDN/NORMATIVA/TEXTOS_COMPLETOS/7_LEYES/LEYES%202026/Ley%202564%20de%202026.pdf - 🇦🇷 Argentina: sem evento normativo relevante detectado nesta janela (monitoramento ativo; nada com fonte primária robusta apareceu no recorte).
- 🇵🇪 Peru: sem evento normativo relevante detectado nesta janela (monitoramento ativo).
- 🇺🇾 Uruguai: sem evento normativo relevante detectado nesta janela (monitoramento ativo).
- 🇪🇨 Equador: sem evento normativo relevante detectado nesta janela (monitoramento ativo).
2) Jurisprudência & Litígio Estratégico
- ⚖ TJDFT – 05/02/2026: “Lei Maria da Penha em relação homoafetiva masculina (conflito negativo de jurisdição)”.
Efeito prático: consolida via jurisprudencial o acesso a medidas protetivas em arranjos homoafetivos masculinos (tema de competência/abrangência).
Link direto: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/decisoes-em-evidencia/5-2-2026-lei-maria-da-penha-em-relacao-homoafetiva-masculina-conflito-negativo-de-jurisdicao - 🏛 STF – Informativo 1203 (02/02/2026, PDF): referência temática indicando que violência doméstica/intrafamiliar não se limita a “homens contra mulheres”, com repercussões interpretativas.
PDF: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1203.pdf
3) Base Empírica & Dados Oficiais
- 📊 Austrália (NSW/BOCSAR) – atualização 05/02/2026: página temática com recortes por gênero e planilha oficial (XLSX) de estatísticas de VD.
Página: https://bocsar.nsw.gov.au/topic-areas/domestic-violence.html
Dataset (XLSX): https://bocsar.nsw.gov.au/content/dam/dcj/bocsar/documents/topic-areas/domestic-violence/Domestic_Violence_Statistics.xlsx
Uso no projeto: base comparativa para demonstrar (i) distribuição por gênero; (ii) diferença “vítima” vs “autor” em séries longas; (iii) limites de inferência sem triangulação.
4) Produção Científica – Masculinidades (ScienceDirect / SSRN / HeinOnline)
- 🎓 Rodríguez-Menés et al. (2026) – Generalists or specialists? Unpacking crime trajectories… (ScienceDirect).
Tipo: estudo empírico/criminologia (trajetórias e transição para IPV).
Conclusão central (≤3 linhas): uma fração menor de ofensores de IPV é “generalista” (violência contra parceiros e não-parceiros), com trajetórias criminais mais complexas; homens aparecem sobremaneira entre generalistas, útil para evitar generalizações indevidas.
Link: https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0047235225002338
Classificação: 🎓 (Confiabilidade: 4/5 — periódico indexado; método empírico reportado).
5) Engenharia Narrativa & Transformação Institucional
- 📜 Reino Unido (Gov.uk, 03/02/2026): nota explicativa “men and boys” dentro de estratégia governamental de violência e abuso.
Tese central: reconhece explicitamente vítimas masculinas e necessidade de respostas institucionais.
Documento: https://www.gov.uk/government/publications/freedom-from-violence-and-abuse-a-cross-government-strategy/freedom-from-violence-and-abuse-men-and-boys-explanatory-note-accessible
Classificação: 📜 (soft-law/estratégia pública)
6) Contra-Movimentos / Enquadramento Institucional
- 📜 EUA (Congress.gov – H.Res.1052, 2026): designação de “Teen Dating Violence Awareness and Prevention Month” (moldura discursiva ampla).
Texto: https://www.congress.gov/bill/119th-congress/house-resolution/1052/text
Leitura no projeto: tende a consolidar framing de VD como agenda pública com linguagem generalista; relevante para observar se há (ou não) simetria explícita em sexo.