Em 11 de novembro de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o recurso que pretendia submeter o PL nº 2.812/2022 à votação de mérito em Plenário. Com isso, foi mantida a aprovação pelas comissões, permitindo o encaminhamento da proposta ao Senado. A Lei de Alienação Parental continua em vigor. [1] [2]
Para os pais que buscam assegurar judicialmente a convivência com seus filhos, a discussão exige informação precisa. O IDDH defende a manutenção da Lei nº 12.318/2010, com aperfeiçoamentos que assegurem a proteção de crianças e adolescentes, a apuração rigorosa dos fatos e o respeito ao devido processo legal.
Como o projeto chegou até aqui
O PL nº 2.812/2022 foi apresentado em 18 de novembro de 2022 por Fernanda Melchionna, Sâmia Bomfim e Vivi Reis. Em 3 de dezembro de 2025, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o parecer da deputada Laura Carneiro por 37 votos a 28, acolhendo o substitutivo anteriormente aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. [1]
Como a apreciação era conclusiva pelas comissões, o exame do mérito pelo Plenário dependia do acolhimento de recurso. O Recurso nº 1/2026 foi rejeitado em votação simbólica em 11 de novembro de 2026. [2]
No Senado, também tramita o PL nº 1.372/2023, de autoria do senador Magno Malta, com proposta de revogação da mesma lei. Trata-se de proposição distinta, cuja existência não antecipa o resultado da análise do projeto vindo da Câmara. [3]
O Senado poderá aprovar, rejeitar ou alterar o texto. Havendo emendas de mérito, a matéria retornará à Câmara. Concluída a deliberação legislativa, haverá a etapa de sanção ou veto presidencial; eventual veto poderá ser examinado pelo Congresso. A revogação somente produzirá efeitos se a nova lei entrar em vigor. [4]
O que a Lei de Alienação Parental prevê
A Lei nº 12.318/2010 define atos de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente voltados à rejeição de um genitor ou ao prejuízo dos vínculos com ele. A conduta pode ser praticada por pais, avós ou outras pessoas que exerçam autoridade, guarda ou vigilância. [5]
Entre os exemplos legais estão a campanha de desqualificação de um genitor, a obstrução do contato e da convivência, a omissão deliberada de informações relevantes, a mudança injustificada para local distante com finalidade de dificultar os vínculos e a falsa denúncia destinada a impedir ou prejudicar a convivência. [5]
A lei prevê providências como advertência, ampliação da convivência, multa, acompanhamento psicológico ou biopsicossocial e alteração da guarda, conforme a gravidade e as circunstâncias do caso. A mudança de guarda deve atender ao interesse da criança, com fundamentação concreta. Havendo indícios de alienação parental, o art. 4º também prevê tramitação prioritária e medidas urgentes, ouvido o Ministério Público, para proteção da criança e preservação ou restabelecimento da convivência, quando cabível. [5]
Em 2022, a Lei nº 14.340 retirou a suspensão da autoridade parental do rol do art. 6º e aperfeiçoou procedimentos. Previu avaliações periódicas no acompanhamento psicológico ou biopsicossocial e a observância da Lei nº 13.431/2017 quando necessária a oitiva da criança. Também especificou os locais da visitação assistida, preservando a exceção para situações de risco iminente à integridade física ou psicológica prevista na norma. [6]
A perícia psicológica ou biopsicossocial, quando necessária, já estava prevista desde 2010 e pode ser realizada por profissional habilitado ou equipe multidisciplinar. [5] [6]
O que mudaria com a revogação
O substitutivo aprovado revoga integralmente a Lei nº 12.318/2010. Também elimina a alínea “b” do art. 4º, II, da Lei nº 13.431/2017, que menciona expressamente a alienação parental como violência psicológica, e retira a referência à alienação parental do art. 699 do Código de Processo Civil. Nesse artigo, permanece a previsão de acompanhamento por especialista quando o depoimento envolver fato relacionado a abuso. [7]
A mudança suprimiria a disciplina legal específica e os instrumentos nela reunidos. Isso, porém, não eliminaria toda possibilidade de intervenção judicial diante da obstrução da convivência ou de danos à criança. A Lei nº 13.431/2017 continuaria abrangendo outras formas de violência psicológica, inclusive determinadas condutas de manipulação e isolamento. [7] [8]
A convivência familiar permanece protegida pelo art. 227 da Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O Código Civil continua disciplinando a guarda, e o CPC conserva instrumentos para exigir o cumprimento de decisões, inclusive multas coercitivas quando cabíveis. Essas medidas dependem de seus próprios pressupostos legais. [4] [9] [10] [11]
A guarda compartilhada continua prevista no Código Civil, observados os requisitos e as exceções legais. Desde a Lei nº 14.713/2023, elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar constituem impedimento à sua aplicação. [9]
Na avaliação do IDDH, a retirada da disciplina específica pode dificultar a identificação e o enfrentamento das condutas de obstrução da convivência e ampliar divergências de interpretação. Essa é uma preocupação institucional; os efeitos concretos dependerão do texto final e de sua aplicação.
Os processos em andamento
A tramitação do projeto não altera, por si só, os processos em curso. Uma eventual revogação também não significaria a extinção automática de todas as ações ou a anulação automática das decisões de guarda e convivência.
Quanto às normas processuais, o art. 14 do CPC prevê aplicação imediata aos processos em andamento, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas. Decisões provisórias e relações continuadas podem ser reavaliadas nas hipóteses legais. O impacto sobre cada pedido, medida ou sanção dependerá de seu fundamento, da fase processual e da redação final aprovada. [11]
Os argumentos favoráveis à revogação
Os defensores da proposta sustentam que a lei tem sido utilizada indevidamente para desqualificar denúncias de violência e prejudicar o genitor que procura proteção. Essa preocupação aparece na fundamentação favorável à revogação apresentada pela relatora na Câmara. [14]
O Conselho Federal de Psicologia defende a revogação integral e afirma não reconhecer fundamento técnico ou científico na chamada síndrome de alienação parental. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos também se manifestou pela revogação, por meio da Resolução nº 29/2024. São posições dessas instituições, que integram o debate legislativo. [12–13]
Por que o IDDH defende a manutenção da lei
A discussão sobre a chamada síndrome de alienação parental deve ser distinguida da análise jurídica de condutas concretas. A Lei nº 12.318/2010 define atos e não exige o diagnóstico de uma síndrome como condição para sua aplicação. O exame de cada caso deve considerar as provas e, quando necessária, a avaliação técnica adequada. [5]
O IDDH entende que a obstrução injustificada da convivência, a desqualificação sistemática de um genitor e a utilização da criança no conflito entre adultos exigem resposta judicial efetiva. A defesa da lei abrange essas condutas e não se limita ao enfrentamento de falsas denúncias.
A proteção dos vínculos familiares também exige distinguir o afastamento injustificado das restrições necessárias à proteção da criança. A recusa de contato, isoladamente, não autoriza uma conclusão automática sobre alienação parental: suas causas precisam ser apuradas.
Para o Instituto, falhas e aplicações indevidas devem ser enfrentadas com critérios mais precisos, capacitação profissional, decisões fundamentadas e controle dos excessos. O debate legislativo deve avaliar também os efeitos da retirada desses instrumentos para crianças e pais submetidos ao afastamento injustificado.
A posição do IDDH
O IDDH defende a manutenção e o aperfeiçoamento da Lei nº 12.318/2010 como instrumento de proteção do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e de enfrentamento da obstrução injustificada dos vínculos com seus pais.
Na defesa dos pais impedidos de conviver com os filhos, o Instituto sustenta a necessidade de apuração individualizada, análise das provas e decisões proporcionais, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Medidas urgentes de proteção devem ser adotadas quando presentes os requisitos legais e submetidas ao controle judicial cabível.
Denúncias de violência precisam ser investigadas com seriedade. Sua apresentação não caracteriza automaticamente alienação parental, assim como o arquivamento ou a insuficiência de provas não demonstram, por si sós, uma acusação deliberadamente falsa. A instrumentalização comprovada de acusações para impedir a convivência também exige resposta jurídica.
O aperfeiçoamento da legislação deve assegurar proteção contra a violência, prevenir decisões baseadas em generalizações e preservar a convivência familiar quando compatível com a segurança e o desenvolvimento da criança. O IDDH acompanhará a tramitação da proposta e divulgará os próximos desdobramentos.
Orientações para quem possui processo em andamento
A Lei nº 12.318/2010 permanece em vigor. Observe as decisões aplicáveis ao seu processo e, se houver necessidade de alteração ou situação de risco, procure orientação jurídica para requerer as providências cabíveis.
Mantenha uma cronologia objetiva dos acontecimentos e preserve mensagens, registros de convivência, comunicações escolares e demais documentos pertinentes. Evite expor a criança nas redes sociais ou envolvê-la na produção de provas contra o outro genitor.
O acompanhamento jurídico deve considerar tanto os instrumentos atuais quanto eventuais mudanças legislativas, sempre a partir dos fatos e das necessidades concretas de proteção.
Perguntas frequentes
A Lei de Alienação Parental já foi revogada?
Não. Em 15 de novembro de 2026, a Lei nº 12.318/2010 permanece em vigor. A rejeição do recurso na Câmara permitiu o prosseguimento da proposta para análise do Senado. [1] [2] [5]
Se houver revogação, ainda será possível pedir guarda compartilhada?
Sim. O instituto está previsto no Código Civil e não depende da Lei de Alienação Parental. Sua aplicação exige a observância dos requisitos e das exceções legais. [9]
Existe prazo certo para a votação no Senado?
Não há data definida nem prazo geral que imponha a votação desse projeto em determinado número de dias. O andamento dependerá do procedimento adotado e da pauta legislativa.
Uma acusação falsa pode continuar configurando crime?
Sim, quando preenchidos os requisitos do tipo penal aplicável. Na denunciação caluniosa, prevista no art. 339 do Código Penal, exige-se dar causa a um dos procedimentos previstos na norma mediante imputação contra pessoa que o autor sabe inocente. A simples falta de comprovação da denúncia não basta. O projeto não revoga esse crime. [7] [15]
Revisão jurídica: Marcio Godinho | OAB/RS 138.630 | OAB/SP 543.289
Fontes oficiais
Consultadas em 15 de novembro de 2026. Os números entre colchetes remetem aos documentos abaixo. Os títulos contêm links para as fontes.
[1] Câmara dos Deputados — PL 2812/2022 e tramitação ↩︎
[2] Câmara dos Deputados — notas taquigráficas da sessão de 11 de novembro de 2026 ↩︎
[3] Senado Federal — PL 1372/2023 ↩︎
[4] Constituição Federal — arts 65, 66 e 227 ↩︎
[5] Lei 12318/2010 — texto atualizado ↩︎
[6] Lei 14340/2022 — alterações na Lei de Alienação Parental ↩︎
[7] Câmara dos Deputados — substitutivo adotado ao PL 2812/2022 ↩︎
[8] Lei 13431/2017 — art 4º e proteção contra a violência ↩︎
[9] Lei 14713/2023 — guarda compartilhada e risco de violência ↩︎
[10] Estatuto da Criança e do Adolescente — texto atualizado ↩︎
[11] Código de Processo Civil — arts 14, 296, 505, 536 e 537 ↩︎
[12] Conselho Federal de Psicologia — manifestação de 7 de outubro de 2025
[13] Conselho Nacional dos Direitos Humanos — Resolução 29/2024
[14] Agência Câmara — aprovação na CCJ e argumentos da relatora ↩︎
[15] Lei 14110/2020 — redação do art 339 do Código Penal ↩︎
Imagem de capa: Vincent van Gogh, Primeiros Passos (segundo Millet), 1890 — The Metropolitan Museum of Art, Nova York (domínio público).