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Análise Crítica da Resolução 492/2023 à luz da Sentença da Corte IDH Resumo O artigo analisa a Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que institui o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (PJPG), à luz…
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“Habitará só; a sua habitação será fora do arraial.”— Levítico 13:46 1. A lógica da exclusão: do arraial…
Direito dos Homens
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As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), criadas pela Lei n.º 11.340/2006, popularmente…
A obrigação alimentar, tradicionalmente concebida como expressão da solidariedade familiar e do…

