Autor: Marcio Godinho
Advogado, escritor e pesquisador, com pós-graduação em Ciências Penais e Criminologia. Atua com ênfase em Direito Parental, Direitos dos Homens e mediação de conflitos familiares. Defensor convicto da proteção às relações parentais e crítico da tentativa de revogação da Lei de Alienação Parental, dedica-se a promover justiça, equilíbrio e responsabilidade nos vínculos familiares.
A seletividade da dor alheia é incompatível com os princípios universais dos direitos humanos. Ou todos são sujeitos de direitos, ou o discurso humanitário continuará sendo apenas mais uma forma de poder disfarçado de empatia. Os dados divulgados pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apontam um crescimento expressivo de 22,6% no número de denúncias registradas pelo Disque 100 em 2024, totalizando 657,2 mil ocorrências. Em si, este dado é significativo e revela tanto maior conhecimento da população sobre os canais disponíveis quanto a ampliação do escopo de atuação da Ouvidoria Nacional. No entanto, mais do que números absolutos,…
A recente declaração da senadora Damares Alves, no contexto da votação pela revogação da Lei nº 12.318/2010 — a Lei de Alienação Parental — revela uma perigosa inversão de valores que tende a fragilizar ainda mais os vínculos familiares, especialmente o direito fundamental da criança de conviver com ambos os genitores. Ao afirmar que a revogação da norma teria sido impulsionada por um “lobby masculino”, e que muitos pais estariam instrumentalizando a lei para afastar mães dos filhos, a senadora incorre em uma generalização que desconsidera não apenas os dados reais, mas o sofrimento concreto das vítimas da alienação parental…
Em tempos de tensões ideológicas, em que muitas leis passam a ser julgadas mais por suas distorções do que por seus propósitos, é urgente reafirmar que a alienação parental é um fenômeno real, grave e danoso — com ou sem a existência de uma legislação específica que o nomine. Ainda que venha a ser revogada a Lei nº 12.318/2010, como pretendem alguns setores, a responsabilidade do Estado e da sociedade de proteger crianças e adolescentes de abusos emocionais e manipulações afetivas não pode ser relativizada nem suprimida. O que está em jogo? A alienação parental é uma forma de violência…
Em setembro de 2022, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Nota Técnica nº 4/2022/GTEC/CG, no âmbito do Processo nº 576600003.000068/2022-53, com o objetivo de orientar as psicólogas e os psicólogos sobre os impactos da Lei nº 12.318/2010 (Lei da Alienação Parental) na prática profissional. A referida Nota Técnica representa um marco institucional na postura do CFP sobre o tema da alienação parental, trazendo sérias implicações para os processos judiciais que envolvem a matéria, especialmente no que diz respeito à validade e à admissibilidade de laudos psicológicos utilizados como prova técnica. Crítica Institucional à Lei de Alienação Parental O…
A construção de políticas públicas no Brasil, especialmente aquelas voltadas à segurança e à saúde mental, depende diretamente da qualidade e da abrangência dos dados oficiais. Nesse contexto, o Atlas da Violência, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, configura-se como uma das principais fontes de informação sobre mortes violentas no país. No entanto, a comparação entre as edições de 2020 e 2025 evidencia uma preocupante tendência de invisibilização dos homens como vítimas. A edição de 2020 apresentava uma análise robusta sobre a vitimização masculina: 91,8% dos homicídios no Brasil tinham como…
Vivemos tempos em que a presença do pai deixou de ser presumida como um bem. Na contramão do discurso dos direitos iguais e da valorização dos vínculos familiares, emerge uma cultura institucional e simbólica que naturaliza — e até celebra — a ausência paterna. A paternidade, em muitos contextos, não é mais incentivada: é combatida, direta ou indiretamente, por práticas sociais, discursos ideológicos e políticas públicas enviesadas. Nesse cenário, a figura paterna se vê deslocada, desvalorizada e, em última instância, substituída por uma concepção unilateral de cuidado, que ignora os efeitos deletérios dessa exclusão sobre as crianças e sobre a…
Vivemos um tempo em que o recurso ao sistema de justiça tornou-se uma das formas mais comuns de resolução – e, infelizmente, de intensificação – dos conflitos familiares. Em meio à fragilidade emocional dos vínculos e à crescente judicialização das relações privadas, tornou-se cada vez mais frequente o uso estratégico das normas legais como instrumento de pressão, retaliação ou vantagem. O campo do Direito de Família, em especial, tornou-se terreno fértil para disputas onde sentimentos como mágoa, ressentimento e desejo de controle ganham contornos jurídicos. Contudo, o que se observa com preocupante recorrência no cotidiano forense é o desvirtuamento de…
É cada vez mais comum ouvirmos histórias de homens que, mesmo apresentando provas documentais, laudos médicos, vínculos de trabalho e declarações de renda, são simplesmente ignorados pelo Judiciário nas ações de família. São pais que, ao tentarem revisar pensões diante de desemprego, falência ou problemas de saúde, se deparam com decisões frias, genéricas e, muitas vezes, carregadas de desconfiança. Em vez de análise justa, recebem sentenças baseadas em suposições ou preconceitos. Infelizmente, a realidade de muitos desses homens não entra nas salas de audiência. O que deveria ser um julgamento com base nos fatos e nas provas, se transforma em…
As Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), criadas pela Lei n.º 11.340/2006, popularmente conhecida como a Lei Maria da Penha, surgiram como instrumentos de proteção à mulher em situação de violência doméstica. No entanto, como qualquer ferramenta jurídica, sua eficácia e justiça dependem do uso criterioso e equilibrado. Quando mal interpretadas ou mal utilizadas, tornam-se fontes de grave insegurança jurídica — sobretudo para os homens, que hoje enfrentam uma crescente vulnerabilidade diante de sua aplicação desvirtuada. É preciso dizer com clareza: o que deveria proteger, frequentemente, vem sendo usado como mecanismo de retaliação, tomada de vantagem ou chantagem emocional em disputas…
A obrigação alimentar, tradicionalmente concebida como expressão da solidariedade familiar e do dever recíproco de cuidado entre os membros da família, encontra seus limites quando essa relação é pervertida por comportamentos ofensivos, desleais ou profundamente hostis. O Ordenamento Jurídico Brasileiro, atento a esse desequilíbrio, prevê no parágrafo único do artigo 1.708 do Código Civil a possibilidade de cessação do direito a alimentos nos casos de procedimento indigno do credor em relação ao devedor, conforme se verifica: Art. 1.708. Com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos. Parágrafo único. Com relação ao…
