O uso da Lei Henry Borel pelas mulheres como instrumento de aliena\u00e7\u00e3o parental contra os pais dos seus filhos<\/p>\n\n\n\n
1. <\/strong>Contextualiza\u00e7\u00e3o da Lei Henry Borel<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei Maria da Penha<\/a> criou mecanismos para inibir a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, definindo as formas de viola\u00e7\u00e3o, estimulando a assist\u00eancia da mulher nessa situa\u00e7\u00e3o, bem como, primordialmente, elencou medidas protetivas de urg\u00eancia que obrigam o agressor e em favor da ofendida.<\/p>\n\n\n\n No entanto, embora a viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes se mostrasse como uma triste realidade que sempre se fez presente em nossa sociedade, tratando-se tamb\u00e9m de grupo de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, n\u00e3o se havia introduzido no ordenamento jur\u00eddico brasileiro um instrumento legal que, assim como ocorre com as mulheres no contexto dom\u00e9stico e familiar, trouxesse mecanismos de urg\u00eancia para salvaguardar a pessoa com idade inferior a dezoito anos.<\/p>\n\n\n\n Eis que o Congresso Nacional, em meio ao clamor causado por uma trag\u00e9dia \u2013 o assassinato do menino Henry Borel Medeiros, aos quatro anos, em 8 de mar\u00e7o de 2021 \u2013 concebeu, discutiu e aprovou, a toque de caixa, o projeto que se tornou a Lei n\u00ba <\/a>14.344<\/a> de 24\/05\/2022.<\/p>\n\n\n\n A viol\u00eancia que atinge crian\u00e7as e adolescentes est\u00e1 definida no art. 2\u00ba da lei, como sendo \u201cqualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que lhe cause morte, les\u00e3o, sofrimento f\u00edsico, sexual, psicol\u00f3gico ou dano patrimonial\u201d, seja no \u00e2mbito do domic\u00edlio ou resid\u00eancia da crian\u00e7a ou adolescente, no \u00e2mbito familiar ou em qualquer rela\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com o ofendido, independentemente de coabita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Antes da Lei Henry Borel, o que se via, no tocante ao tratamento dos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra crian\u00e7as e adolescentes, era o Conselho Tutelar exercendo um papel de intermedi\u00e1rio entre denunciantes ou noticiantes e outros \u00f3rg\u00e3os da rede de prote\u00e7\u00e3o com legitimidade de postular em ju\u00edzo. Os conselheiros tutelares, diante de uma not\u00edcia dessa natureza, limitavam-se a elaborar um relat\u00f3rio de caso e encaminhar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que este promovesse a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel em busca da tutela judicial adequada.<\/p>\n\n\n\n Esse papel de transi\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o fazia com que, em algumas situa\u00e7\u00f5es, a propositura de uma a\u00e7\u00e3o por medida de prote\u00e7\u00e3o dependesse do crivo independente do promotor de justi\u00e7a, que poderia entender n\u00e3o ser necess\u00e1rio provocar o Poder Judici\u00e1rio, conquanto os conselheiros tutelares, que acompanharam mais de perto o caso, vissem ser claro o contexto a merecer a interven\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n Em outro giro, o ac\u00famulo de atribui\u00e7\u00f5es cotidianas desempenhadas pelos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico os impedia de dar o tr\u00e2mite mais c\u00e9lere que essas demandas urgentes reclamavam, fazendo com que a situa\u00e7\u00e3o de risco se prolongasse desnecessariamente.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, embora o art. 136<\/a> do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, ao tratar das atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar, j\u00e1 trouxesse algumas atribui\u00e7\u00f5es para esse importante \u00f3rg\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos e interesses de crian\u00e7as e adolescentes, a Lei Henry Borel incluiu outras seis atribui\u00e7\u00f5es, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n Art. 136. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar: […]<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n XV – representar \u00e0 autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domic\u00edlio ou do local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n XVI – representar \u00e0 autoridade judicial para requerer a concess\u00e3o de medida protetiva de urg\u00eancia \u00e0 crian\u00e7a ou ao adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, bem como a revis\u00e3o daquelas j\u00e1 concedidas;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n XVII – representar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer a propositura de a\u00e7\u00e3o cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o de prova nas causas que envolvam viol\u00eancia contra a crian\u00e7a e o adolescente;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n XVIII – tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis, na esfera de sua compet\u00eancia, ao receber comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, praticada em local p\u00fablico ou privado, que constitua viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n XIX – receber e encaminhar, quando for o caso, as informa\u00e7\u00f5es reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas \u00e0 pr\u00e1tica de viol\u00eancia, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educa\u00e7\u00e3o, corre\u00e7\u00e3o ou disciplina contra a crian\u00e7a e o adolescente;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n XX – representar \u00e0 autoridade judicial ou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer a concess\u00e3o de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada \u00e0 efic\u00e1cia da prote\u00e7\u00e3o de noticiante ou denunciante de informa\u00e7\u00f5es de crimes que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a crian\u00e7a e o adolescente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Os incisos XV<\/a> e XVI<\/a> do art. 136<\/a> do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, inclu\u00eddos pela Lei Henry Borel, veiculam as atribui\u00e7\u00f5es que possivelmente trazem a maior mudan\u00e7a de patamar na atua\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, a saber, a legitimidade para que possa representar diretamente \u00e0 autoridade judici\u00e1ria pela concess\u00e3o de medidas protetivas em favor de crian\u00e7as e adolescentes. Esses dispositivos permitem que o Conselho Tutelar represente diretamente ao juiz com compet\u00eancia sobre inf\u00e2ncia e juventude pela concess\u00e3o de medida de afastamento do lar do agressor, al\u00e9m de outras protetivas de urg\u00eancia, como as elencadas nos r\u00f3is dos artigos 20 e 21 da aludida lei. Com isso, garantiu-se maior autonomia ao Conselho Tutelar, ao tempo em que se contribuiu para reduzir o tempo de tr\u00e2mite, em muitos casos, para concess\u00e3o de medidas protetivas em favor de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n Note-se que, da mesma forma que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a>, a Lei Henry Borel n\u00e3o trouxe rol exaustivo de medidas que poder\u00e3o ser tomadas para fazer cessar urgentemente a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia envolvendo crian\u00e7as e adolescentes. Tais medidas n\u00e3o impedem a aplica\u00e7\u00e3o de outras previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor, sempre que a seguran\u00e7a da v\u00edtima ou as circunst\u00e2ncias o exigirem, e todas as medidas devem ser comunicadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, recebido o expediente contendo o pedido de concess\u00e3o das medidas protetivas, feito pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pela autoridade policial, pelo Conselho Tutelar ou por pessoa que atue em favor do ofendido, a autoridade judici\u00e1ria ter\u00e1 vinte e quatro horas para tomar as provid\u00eancias catalogadas no art. 15 da Lei, a saber: a) conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urg\u00eancia; b) determinar o encaminhamento do respons\u00e1vel pela crian\u00e7a ou pelo adolescente ao \u00f3rg\u00e3o de assist\u00eancia judici\u00e1ria, quando for o caso; c) comunicar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que adote as provid\u00eancias cab\u00edveis; e d) determinar a apreens\u00e3o imediata de arma de fogo eventualmente sob a posse do agressor.<\/p>\n\n\n\n Urge salientar que a lei dispensou a pr\u00e9via oitiva das partes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, exigindo apenas que este seja imediatamente comunicado acerca da concess\u00e3o das medidas. A exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o as medidas de acolhimento institucional, de acolhimento familiar e de coloca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em fam\u00edlia substituta, estas sujeitas \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 exig\u00eancia legal que as medidas porventura concedidas sejam registradas em banco de dados a ser mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n 2. <\/strong>O mau uso da Lei Henry Borel pelas genitoras<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei Maria da Penha<\/a> n\u00e3o apenas gera muita m\u00eddia, afinal n\u00e3o h\u00e1 um dia sequer em que n\u00e3o sejam noticiados feminic\u00eddios, mas tamb\u00e9m movimenta legislativamente o parlamento.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, todos os anos, no m\u00eas de mar\u00e7o \u2013 M\u00eas Internacional da Mulher \u2013, tanto a C\u00e2mara dos Deputados quanto o Senado Federal deliberam, quase sempre sem discuss\u00e3o, projetos que garantem novos privil\u00e9gios legais ou processuais \u00e0s mulheres, ou ampliam os j\u00e1 existentes. Invariavelmente algum desses projetos altera a Lei Maria da Penha<\/a>.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 por isso, e gra\u00e7as \u00e0s gritantes e cada vez mais corriqueiras injusti\u00e7as que se abatem sobre os homens, tendo como destaque a epidemia de falsas acusa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar (quando n\u00e3o de crimes contra a vida, como o feminic\u00eddio), a defesa desses homens vem se especializando e aprendendo a combat\u00ea-las judicialmente. \u00c9 um processo lento, por\u00e9m inexor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o obstante, muitas mulheres ainda n\u00e3o conseguem lidar bem quando o homem \u00e9 quem pede o div\u00f3rcio. Simplesmente n\u00e3o admitem que ser\u00e3o apartadas da vida do (agora) ex-marido, e n\u00e3o suportam a ideia de que ele possa encontrar a felicidade com outra pessoa, ou mesmo sozinho. Assim, sentem-se compelidas a buscar vingan\u00e7a, e para instrumentalizar seu desejo acabam por usar a prole, ignorando completamente que um mau marido pode muito bem ser um excelente pai.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 aqui que tem in\u00edcio a outra faceta das falsas acusa\u00e7\u00f5es, e a mais grotesca delas: a aliena\u00e7\u00e3o parental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para vingar-se do ex-marido, a mulher inventa que o filho em comum foi de alguma maneira agredido, e a nova fronteira encontrada por elas para conseguirem atingir seu intento \u00e9 utilizar a Lei Henry Borel como substrato para suas a\u00e7\u00f5es. Assim, conseguem justificar suas atitudes como sendo \u201cem benef\u00edcio dos filhos\u201d e, com isso, esperam angariar aprova\u00e7\u00e3o social para si, sem se importarem com o verdadeiro assassinato da reputa\u00e7\u00e3o do pai perante a sociedade, e muito menos com as consequ\u00eancias do afastamento dele da cria\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n\n\n\n No caso da Lei Henry Borel, as medidas estabelecidas por ela n\u00e3o carecem de maiores esclarecimentos, recebendo suas defini\u00e7\u00f5es pelo pr\u00f3prio texto legal. As mais frequentemente requeridas s\u00e3o o afastamento do pai do lar e as proibi\u00e7\u00f5es de contato e aproxima\u00e7\u00e3o do suposto agressor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suposta v\u00edtima. A lei permite inclusive a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva do suposto agressor, em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal, dependente de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial. E as decis\u00f5es referentes \u00e0 pris\u00e3o ou \u00e0 soltura do transgressor dever\u00e3o ser comunicadas ao respons\u00e1vel legal da suposta v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n \u00c0 semelhan\u00e7a do que ocorreu com a Lei Maria da Penha<\/a>, a Lei Henry Borel n\u00e3o fixou um prazo de dura\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia, cabendo ao magistrado, segundo os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, decidir sobre a vig\u00eancia das cautelares conforme as peculiaridades do caso concreto. E mais: as medidas protetivas persistem independentemente da propositura da a\u00e7\u00e3o principal, em raz\u00e3o de seu car\u00e1ter aut\u00f4nomo e satisfativo. Ou seja, ainda que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o encontre elementos suficientes para oferecer den\u00fancia em desfavor do suposto agressor, as medidas protetivas determinadas pelo ju\u00edzo podem continuar vigendo. Na pr\u00e1tica, o pai pode ficar indefinidamente afastado do conv\u00edvio com seus filhos.<\/p>\n\n\n\n\n
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